Projetos

Nesta secção podemos encontrar informação relativa a projetos que a escola desenvolve. Read More

Ligações

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O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DAS ESCOLAS DÁ VOZ AOS ALUNOS

Os estudantes do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário vão poder decidir quais as melhorias a introduzir nos seus estabelecimentos de ensino, de uma forma democrática, no âmbito do Orçamento Participativo das Escolas.Através desta medida, pretende-se dar voz aos alunos e resposta às suas neces-sidades e interesses, assim como promover a sua participação cívica. O prazo de apresentação de propostas é até ao final do mês de fevereiro; Read More

ESCOCA
Associação de Estudantes dos aluno do Ensino Secundário do Agrupamento de Escolas de Fiães

A Associação de Estudantes dos aluno do Ensino Secundário do Agrupamento de Escolas de Fiães é uma organização que representa os alunos desta escola e defende os interesses destes na vida escolar, tal como lhe está atribuído na Lei nº 33/87, de 11 de Julho ( regula o exercício do direito de associação dos estudantes), regulamentada pelo Decreto-Lei nº 91-A/98, de 16 de Março, atualizado pelo Decreto-Lei nº 54/96, de 22 de Maio, e nos Estatutos da AESCOCA (aprovados em Reunião Geral de Alunos a 28 de Outubro de 1996, com 128 votos a favor - 69,6%, 43 contra e 13 votos nulos), transcritos seguidamente:

ESTATUTOS

CAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 1º : Denominação, âmbito e sede

1 - A Associação de Estudantes adiante designada por associação, é a organização representativa dos alunos do Ensino Secundário do Agrupamento de Escolas de Fiães .
2- A presente Associação é constituída por tempo indeterminado.
3- A Associação de Estudantes dos alunos do Ensino Secundário do Agrupamento de Escolas de Fiães tem a sua sede localizada na própria escola.


Artigo 2º : Princípios fundamentais

À associação presidem, entre outros que possam vir a ser definidos, os seguintes princípios: 
a) Democraticidade - Todos os estudantes têm o direito de participar na vida associativa; 
b) Independência - Esta associação declara-se independente relativamente a partidos políticos, organizações estatais, religiosas ou a quaisquer outras organizações que, pelo seu carácter, impliquem a perda de independência dos estudantes ou dos seus órgãos representativos; 
c) Autonomia - Esta associação declara-se autónoma quanto à celebração dos seus estatutos e demais normas internas, quanto à eleição dos seus órgãos dirigentes, quanto à gestão e administração do seu património e quanto à elaboração dos planos de atividade; 
d) Todos os sócios têm direito de voto; 
e) Só os sócios maiores de 14 anos podem ser eleitos para os corpos dirigentes e nomeados para cargos associativos.

Artigo 3º : Objetivos

1 - São objetivos da associação: 
a) Representar os estudantes e defender os seus interesses; 
b) Promover a formação cívica, física, cultural e científica dos seus membros; 
c) Estabelecer a ligação da escola e dos seus associados à realidade socioeconómica e política do pais;
d) Defender e promover os valores fundamentais do ser humano;
e) Contribuir para a participação dos seus membros na discussão dos problemas educativos; 
f) Estimular os seus membros para a vivência e participação ativa na vida da escola; 
g) Cooperar com os restantes órgãos da escola na busca de soluções e resolução dos seus problemas e, bem assim, com todos os organismos estudantis, nacionais ou estrangeiros, cujos princípios não contrariem os aqui definidos.

Artigo 4º : Sigla / Símbolo

1 - A associação de estudantes é simbolizada pela seguinte sigla: AESCOCA.
2 - A associação de estudantes é simbolizada pelo seguinte emblema:

CAPÍTULO II

Sócios

Artigo 5º : Sócios efetivos

1 - A qualidade de sócio efetivo da associação, adquire-se em resultado de um ato voluntário de inscrição na mesma.

Artigo 6º : Direitos

São direitos dos sócios efetivos:
a) Usufruir de todas as regalias que a associação possa proporcionar;
b) Possuir um cartão de sócio efetivo;
c) Eleger e ser eleito de acordo com o Artigo 2º, alíneas d) e ) dos presentes estatutos.


Artigo 7º : Deveres

São deveres dos sócios efetivos:
a) Contribuir para o prestígio da associação;
b) Participar ativamente nas suas atividades;
c) Respeitar o disposto nestes estatutos.

CAPÍTULO III

Finanças e Património

Artigo 8º : Receitas e Despesas

1 -

CAPÍTULO IV

Órgãos

Artigo 10º : Definição

São órgãos da AAEE AECC: 
a) A assembleia geral dos estudantes, adiante designada por AGA; 
b) A mesa da AGA; 
c) A direção da AAEE, adiante designada por DAE; 
d) O conselho fiscal.


CAPÍTULO II

Da AGA

Artigo 10º

Definição

A AGA é o órgão máximo deliberativo da AAEE.

Artigo 11º

Composição

Compõem a AGA todos os estudantes da AECC.

Artigo 12º

Competência

Compete à AGA: 
1) Tomar posições vinculativas para a AAEE sobre todos os problemas da AECC e todos os assuntos de interesse estudantil; 
2) deliberar sobre todos os assuntos referentes à AAEE.

Artigo 13º

Convocação

1 - A AGA é convocada por iniciativa: 
a) Da mesa da AGA; 
b) Da DAE; 
c) Do conselho fiscal; 
d) De convocatória subscrita por 10% dos estudantes da Faculdade. 
2 - A mesa da AGA, ou, no seu impedimento, a DAE, encarregar-se-á da recepção e divulgação da convocatória e dos aspetos necessários à realização da AGA. 
3 - A AGA só pode reunir desde que convocada com uma antecedência mínima de dois dias úteis, com a indicação do dia, hora, local e ordem de trabalhos.


Artigo 14º

Inicio da AGA

1 - A AGA iniciar-se-á à hora prevista na convocatória, com a presença de um terço dos seus membros. 
2 - Caso não se verifique o número de presenças previsto no número anterior, a AGA iniciar-se-á meia hora depois com qualquer número de presenças.

CAPÍTULO III

Da mesa da AGA

Artigo 15º

Definição

A mesa da AGA é o orgão coordenador da AGA.

Artigo 16º

Composição

Compõem a mesa da AGA um presidente e dois secretários. 
§ único. Os membros da mesa não têm direito a voto.


Artigo 17º

Competências

Para além da competência referida no artigo 15º, compete à mesa da AGA coordenar e elaborar as respetivas atas.


CAPÍTULO IV

Da DAE

Artigo 18º

Definição

A DAE é o órgão executivo da AAEE.

Artigo 19º

Composição

A DAE é composta por um número ímpar de membros, num mínimo de cinco, sendo um deles o presidente.

Artigo 20º

Competências

Compete à DAE: 
1) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos; 
2) Coordenar e orientar o trabalho da AAEE; 
3) Administrar o património e manter uma adequada organização contabilística da AAEE; 
4) Dar cumprimento às deliberações da AGA; 
5) Elaborar e dar publicidade aos relatórios anuais de atividades e contas e apresentá-los ao conselho fiscal no fim de cada mandato; 
6) Admitir e demitir, nos termos da lei, o pessoal necessário às atividades da AAEE; 
7) Informar os estudantes, nomeadamente através das atas, acerca das atividades e contabilidade da AAEE, sempre que tal lhe seja solicitado pelos sócios ou pelos restantes órgãos diretivos; 
8) Propor à AGA a nomeação de sócios de mérito e sócios honorários.

Artigo 21º

Responsabilidade

Cada membro da direção é responsável individual e coletivamente com os outros membro por todas as decisões tomadas em reunião, salvo quando faça declarar em ata que foi contrário à decisão da maioria. A não comparência de um elemento à reunião não implica perda de responsabilidade, salvo quando esta faça declarar na ata da primeira reunião a que depois assistir que é contrário à decisão tomada.

Artigo 22º

Incumprimentos

A não publicação dos relatórios previstos no nº 5) do artigo 20º determina a cessação de funções e a inelegibilidade dos membros da DAE por isso responsáveis.

Artigo 23º

Funcionamentos internos

É da competência de cada DAE regulamentar a sua estrutura orgânica interna, bem como definir o estatuto de participação dos outros membros nessa estrutura.

CAPÍTULO V

Do conselho fiscal

Artigo 24º

Composição

O conselho fiscal é composto por três membros, um presidente, um secretário e um relator.

Artigo 25º

Competência

Compete ao conselho fiscal: 
1) Fiscalizar toda a atividade da AAEE, sendo tal competência do conselho fiscal em plenário ou de cada um dos seus membros individualmente; 
2) Emitir, obrigatoriamente, de três em três meses parecer fundamentado sobre a contabilidade da AAEE;
3) Emitir parecer fundamentado sobre o relatório anual de contas e actividades a apresentar pela DAE.


SECÇÃO IV

CAPÍTULO I

Das relações com as comissões de ano, comissões de curso, comissões de finalistas e outros grupos de estudantes da AECC

Artigo 26º

Comissões de ano, comissões de curso, comissões de finalistas e outros grupos de estudantes da AECC

1 - A DAE deve incentivar e apoiar a formação de comissões de ano, comissões de curso, comissões de finalistas e outros grupos de estudantes da AECC, sem se ingerir no seu funcionamento, modo de eleição e demais assuntos internos. 
2 - A DAE reconhece expressamente às comissões de curso, de finalistas e outros grupos de estudantes da AECC poderes para representar os estudantes abrangidos, nomeadamente junto da DAE.

SECÇÃO V

CAPÍTULO I

Das eleições

Artigo 27º

Eleições

1 - As eleições para a DAE, mesa da AGA e conselho fiscal deverão realizar-se anualmente e decorrerão durante os três primeiros meses de aulas, contados a partir da entrada em funcionamento de todos os anos letivos. 
2 - As eleições referidas no número anterior realizar-se-ão por sufrágio direto, universal e secreto de entre todos os sócios por inerência da AAEE. 
3 - As eleições para os órgãos referidos no número 1 são independentes e simultâneas, ressalvando-se o caso de eventuais segundas votações para a DAE e mesa da AGA.

Artigo 28º

Modo de eleição da DAE

1 - Será eleita a lista que obtiver mais de 50% dos votos expressos. 
2 - Caso nenhuma das listas obtenha o número de votos referido no número anterior, haverá uma segunda votação, marcada pela comissão eleitoral, em que participarão as duas listas mais votadas, sendo eleita a que obtiver o maior número de votos.


Artigo 29º

Modo de eleição da mesa da AGA

1 - Será eleita a lista que obtiver mais de 50% dos votos expressos. 
2 - Caso nenhuma das listas obtenha o número de votos referido no número anterior, haverá uma segunda votação, marcada pela comissão eleitoral, em que participarão as duas listas mais votadas, sendo eleita a que obtiver o maior número de votos.


Artigo 30º

Modo de eleição do conselho fiscal

O conselho fiscal é eleito pelo método de Hondt.

Artigo 31º

Marcação da data das eleições

A marcação das data das eleições é feita com um mês de antecedência à sua realização, pela mesa da AGA, ouvida a DAE, que a deverá publicitar de imediato.

Artigo 32º

Apresentação das candidaturas

1 - A apresentação de candidaturas à eleição de qualquer dos órgãos referidos no artigo 27º deverá ser feita durante os 10 dias úteis posteriores à publicação da data das eleições. 
2 - As candidaturas apresentadas deverão ter um número mínimo de elementos previstos nos artigos 16º, 19º e 24º, devendo as candidaturas ao conselho fiscal apresentar igual número de suplentes.

Artigo 33º

Comissão eleitoral

1 - O processo eleitoral será regulamentado, organizado e fiscalizado por uma comissão eleitoral, composta por um membro da DAE cessante e por um elemento indicado por cada uma das listas concorrentes. 
2 - A comissão eleitoral constitui-se imediatamente após o fim do prazo de apresentação de candidaturas. 
3 - Compete à comissão eleitoral lavrar em ata os resultados das eleições.

Artigo 34º

Impugnação das eleições

1 - Qualquer lista concorrente a quaisquer dos órgãos poderá pedir a impugnação das eleições à comissão eleitoral até dois dias úteis após as eleições, a qual deverá deliberar da fundamentação do pedido. 
2 - Da decisão da comissão eleitoral pode qualquer lista recorrer no prazo de dois dias úteis à AGA, nos termos da alínea d) do artigo 13º.

Artigo 35º

Tomada de posse

1 - A tomada de posse deverá ser feita durante os 10 dias úteis posteriores ao apuramento dos resultados eleitorais. 
2 - Em caso de impugnação e até haver resultados definitivos, a comissão eleitoral substituirá a DAE cessante, assumindo funções meramente administrativas. 
3 - A posse é conferida pelo presidente da mesa da assembleia geral em funções.


SECÇÃO VI

CAPÍTULO I

Das receitas e património

Artigo 36º

Das receitas

São receitas da AAEE: 
1) Todos os subsídios que lhe sejam atribuídos pelo estado ou por outra entidade; 
2) As receitas obtidas no exercício normal das suas atividades; 
3) As receitas obtidas pela prestação de bens e serviços; 
4) As receitas provenientes das quotizações estabelecidas para os sócios.

Artigo 37º

Da responsabilidade patrimonial

Os elementos dos órgãos diretivos da AAEE são solidariamente responsáveis pela administração, bens, serviços e património da AAEE.

CAPÍTULO II

Da revisão dos estatutos

Artigo 38º

Revisão dos estatutos

1 - A revisão dos presentes estatutos só poderá ser feita em AGA expressamente convocada para o efeito. 
2 - As propostas de alteração de estatutos poderão ser subscritas por um mínimo de 100 alunos ou sob proposta da direção. 
3 - A revisão a parte ou à totalidade destes estatutos necessita de uma maioria de três quartos dos membros presentes, que terão de corresponder a mais de 10% dos sócios por inerência da AAEE.


CAPÍTULO III

Da dissolução

Artigo 39º

Dissolução

1 - A dissolução da AAEE só pode ser decidida em AGA expressamente convocada para o efeito por uma maioria qualificada de três quartos dos membros presentes, que terão de corresponder a mais de 50% dos sócios por inerência da AAEE. 
2 - Em caso de dissolução, a mesma AGA decidirá do destino a dar ao património da AAEE.

CAPÍTULO IV

Dos casos omissos

Artigo 40º

Casos omissos

Quaisquer casos omissos nestes estatutos serão definidos pela AGA.

(Aprovados em reunião geral de alunos no dia 28 de Outubro de 1996)

O Presidente da Mesa da Reunião Geral de Alunos.